Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980
Diário da República núm. 191, 20 de Agosto de 1980 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
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Fragmento
Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980
Lei n.º 43/80 de 20 de Agosto Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização da...
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Documentos citados
- Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro de 1979 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 464/79, de 03 de Dezembro de 1979 - Artigos 1 , 4
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