Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980

Diário da República, 20 Agosto 1980 (núm. 191)

Serie I - Assembleia da República

Articulado como::



Resumo


Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.

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Fragmento


Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980

Lei n.º 43/80 de 20 de Agosto Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização da...

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