Lei n.º 5/80, de 23 de Abril de 1980
Diário da República núm. 95, 23 de Abril de 1980 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais.
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Fragmento
Lei n.º 5/80, de 23 de Abril de 1980
Lei n.º 5/80 de 23 de Abril Autorização ...
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