Lei n.º 62/77, de 25 de Agosto de 1977
Diário da República núm. 196, 25 de Agosto de 1977 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
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Fragmento
Lei n.º 62/77, de 25 de Agosto de 1977
Lei n.º 62/77 de 25 de Agosto 'Contrôle' da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas A Constituição prevê no n.º 3 do artigo...
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