Lei n.º 9/75, de 07 de Agosto de 1975
Diário da República núm. 181, 07 de Agosto de 1975 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.
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Fragmento
Lei n.º 9/75, de 07 de Agosto de 1975
Lei n.º 9/75 de 7 de Agosto Considerando...
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