Deliberação n.º 1664/2008, de 17 de Junho de 2008

Resumo

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Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98

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Fragmento

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Deliberação n.º 1664/2008, de 17 de Junho de 2008

Deliberaçáo n. 1664/2008

Considerando o disposto nos artigos 20. -A e 21. do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Lei n. s 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro e 90/2008, de 30 de Maio;

Tendo em conta o disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 90/2008;

A Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior delibera o seguinte:

1.

É aprovado o Regulamento da aplicaçáo do disposto no artigo 20. -A do Decreto -Lei n. 296 -A/98, cujo texto se publica em anexo à presente Deliberaçáo.

2.

O texto referido no número anterior considera -se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente Deliberaçáo.

3.

1 - É revogada a delibe...

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