Diário da República núm. 118, 21 de Junho de 2006 › Serie II › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Articulado como::Resumo
à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, em cada um dos directores do Instituto, Drs. Pedro Miguel Azeitona Gonzaga Barroso, José António da Silva Vidrago, Maria José de Oliveira Sousa e Pedro Manuel Gomes Costa Gomes Andrade, os poderes necessários para, no âmbito das direcçóes a que estáo afectos, respectivamente de Investimento, de Estudos, Planeamento e Controlo, Administrativa e Financeira e de Sistemas de Informaçáo, praticarem os seguintes actos:
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Fragmento
Deliberação n.º 800/2006, de 21 de Junho de 2006
Deliberaçáo n.o 800/2006. - Delegaçáo de competências.-Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 37.o a 39.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decret...
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