Rectificação n.º 906/2006, de 07 de Junho de 2006
Diário da República núm. 110, 07 de Junho de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Articulado como::Resumo
A necessidade de um verdadeiro e coerente sistema de acçáo social complementar é transversal a toda a administraçáo central do Estado. O Decreto-Lei n.o 194/91, de 25 de Maio, definiu como objectivo da acçáo social complementar a prevençáo, reduçáo ou resoluçáo de problemas decorrentes da situaçáo laboral, pessoal ou familiar dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, que náo sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecçáo social.
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Fragmento
Rectificação n.º 906/2006, de 07 de Junho de 2006
Rectificaçáo n.o 906/2006. - Por ter havido um lapso na assinatura do louvor publicado com o n.o 1437/2005 (2.a série), de 29 de Novembro, no Novembro de 2005, rectifica-se que onde se lê «15 de Novembro
8164 de 2005. - O Assessor da Vice-Presidente, Aníbal José Carriço de Albuquerque.» deve ler-se «15 de Novembro de 2005. - A Vice-Presidente, Maria de Almeida Figueirinhas.».23 de Maio de 2006. - A Vice-Presidente, Maria Figueirinhas...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 28
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999 - Artigos 1 , 2 , 3 , 4 , 5
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