Declaração de Rectificação n.º 23-G/2002, de 29 de Junho de 2002
Diário da República núm. 148, 29 de Junho de 2002 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2002, de 11 de Abril, que determina a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 23-G/2002, de 29 de Junho de 2002
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