Declaração de Rectificação n.º 23-I/2002, de 29 de Junho de 2002
Diário da República, 29 Junho 2002 (núm. 148)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 435/2002, de 22 de Abril, que define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 23-I/2002, de 29 de Junho de 2002
Declaração de Rectificaçã...
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