Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002, de 29 de Junho de 2002
Diário da República núm. 148, 29 de Junho de 2002 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Portaria nº 434/2002 de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002, de 29 de Junho de 2002
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