Declaração n.º DD3857, de 17 de Junho de 1989
Diário da República núm. 137, 17 de Junho de 1989 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários Ministérios.
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Fragmento
Declaração n.º DD3857, de 17 de Junho de 1989
Declaração Com fundamen...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 46/84, de 04 de Fevereiro de 1984 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março de 1989 - Artigo 10
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