Declaração n.º DD3644, de 29 de Junho de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 81, de 7 de Abril de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 11.º (1.' rubrica), onde se lê 'prémios adicionais' deve ler-se 'prémios e adicionais'.

No artigo 24.º, n.º 6, onde se lê 'O resultado final obtém-se através da multiplicação do valor da zona referida no número anterior' deve ler-se 'O resultado final obtém-se através da multiplicação do valor da soma referida no número anterior'.

No artigo 42.º, onde se lê 'ao estabelecimento da sua situação financeira' deve ler-se 'ao...

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