Declaração n.º DD3694, de 29 de Junho de 1982

Declaração De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 9378, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho de 31 de Dezembro de 1981 e acordo prévio em despacho de 31 do mesmo mês...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT