Resolução n.º 1/77, de 15 de Junho de 1977
Diário da República núm. 136, 15 de Junho de 1977 › Serie I › Assembleia Regional Da Madeira
Articulado como::Resumo
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.
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Fragmento
Resolução n.º 1/77, de 15 de Junho de 1977
Resolução n.º 1/77 O Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, revê a constituição e...
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