Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
Diário da República núm. 129, 03 de Junho de 1977 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Aprova o relatório de proposta do plano a médio prazo.
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Fragmento
Resolução n.º 1/77/A, de 03 de Junho de 1977
Resolução n.º 1/77/A Nos termos do Estatuto Provisório, artigo 22.º, alínea f), tem esta Assembleia de aprovar, anualmente, o Orçamento Regional, o qual, segundo o artigo 57.º do Estatuto, abrange apenas, no que respeita às receitas, as de natureza puramente fiscal.
Cabe-lhe também aprovar o Plano Económico regional, tanto a longo como a médio prazo.Por força da alínea f) do artigo 22.º, combinada com os artigos 56.º e 58.º do Estatuto, cabe-lhe igualmente aprovar o plano anual, uma vez que o mesmo corresponde a despesa extraordinária, a qual deve ser considerada no Orçamento Geral do Estado.Desta maneira, a Assembleia Regional dos Açores resolve: 1. Aprovar o relatório de propostas com as grandes opções para o plano a médio prazo, cujo texto se considera parte integrante desta resolução.2. Estabelecer, para a elaboração do plano a médio prazo, bem como para cada um dos planos anuais, a seguinte disciplina: a) Até 1 de Agosto de 1977, o Governo apresentará à Assembleia, para aprovação, a proposta do Plano Económico a médio prazo; b) Até 1 de Agosto de cada ano, incluindo o presente, o Governo apresentará à Assembleia, para aprovação, o Plano Económico anual.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Abril de 1977. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.PLANO A MÉDIO PRAZO RELATÓRIO DE PROPOSTAS 1 Diagnóstico 1.1 - A Região Autónoma dos Açores é constituída por nove ilhas, com uma área total de 2344 km2, habitadas por cerca de 260000 pessoas (12/75).Nos termos em que foi definida, a área de domínio económico reservado da Região é de 900000 km2.A sua situação geográfica, no meio do Atlântico Norte, é manifestamente importante, mas através dos tempos e ainda agora essas vantagens e importância têm sido exploradas e têm revertido quase exclusivamente a favor dos interesses exteriores à Região.Tanto em termos de áreas como de população as ilhas são muito diferentes, tal como são diferentes os graus de evolução económica social.Considerada no seu conjunto, a Região é uma zona economicamente pobre, culturalmente pouco evoluída e com fraco dinamismo social e económico.Dificuldades e estrangulamentos de vária ordem e o agravar do seu atraso relativo transformaram a Região numa zona de emigração maciça, fenómeno que atingiu proporções que podem afectar gravemente a estrutura demográfica regional e, em última análise, o seu próprio desenvolvimento.1.2 - Sectores sociais.Muito embora esteja situado entre os dois continentes de maior avanço científico, tecnológico e de níveis de vida, e apesar de ser um ponto de escala importantíssimo nas rotas do Atlântico Norte, o arquipélago dos Açores não aproveita do desenvolvimento americano ou europeu. Com efeito, os números que traduzem as suas realidades estão mesmo aquém dos dos países situados na Europa Meridional, nomeadamente no próprio país em que está inserido.O universo açoriano é caracterizado por umas seis ce...Resumo do conteúdo do documento.
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