Declaração de Rectificação n.º 39/2008, de 23 de Julho de 2008
Diário da República núm. 141, 23 de Julho de 2008 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Articulado como::Resumo
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 39/2008, de 23 de Julho de 2008
Declaraçáo de Rectificaçáo n....
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