Resolução n.º 7/2005/M, de 11 de Julho de 2005
Diário da República núm. 131, 11 de Julho de 2005 › Serie I › Assembleia Legislativa-região Autónoma Da Madeira
Articulado como::Resumo
Resolve solicitar pareceres jurídicos relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisão constitucional e às disposições da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho.
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Fragmento
Resolução n.º 7/2005/M, de 11 de Julho de 2005
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2005/M Pedido de pareceres jurídicos relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisã...
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