Declaração n.º DD2866, de 30 de Julho de 1988
Diário da República núm. 175, 30 de Julho de 1988 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 16/88/A, que dá nova redacção aos artigos 2º, 4º a 13º, 15º a 7º e 19º a 22º e revoga algumas disposições do Decreto Regional nº 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 84, de 11 de Abril de 1988.
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Fragmento
Declaração n.º DD2866, de 30 de Julho de 1988
Declaração Segundo comunicação do Gabinete d...
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