Declaração n.º DD5472, de 31 de Julho de 1984
Diário da República núm. 176, 31 de Julho de 1984 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, e define a natureza, áreas funcionais e atribuições das DRA e os princípios a que devem obedecer a organização e estrutura dos órgãos e serviços que os integram.
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Fragmento
Declaração n.º DD5472, de 31 de Julho de 1984
Declaração Para os devi...
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