Resolução n.º 255/80, de 15 de Julho de 1980
Diário da República núm. 161, 15 de Julho de 1980 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro.
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Fragmento
Resolução n.º 255/80, de 15 de Julho de 1980
Resolução n.º 255/80 Nos ter...
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