Declaração n.º DD7299, de 27 de Julho de 1979
Diário da República núm. 172, 27 de Julho de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.
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Fragmento
Declaração n.º DD7299, de 27 de Julho de 1979
Declaração Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, o Decreto-Lei n.º 142/79, publicado no Diá...
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