Declaração n.º DD7620, de 27 de Julho de 1978
Diário da República núm. 171, 27 de Julho de 1978 › Serie I › Gabinete Do Ministro Da República-região Autónoma Dos Açores
Articulado como::Resumo
De nova publicação dos Decretos Regionais n.os 13/77/A e 14/77/A.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração n.º DD7620, de 27 de Julho de 1978
Declaração Tendo sido publicados com inexactidões os Decretos Regionais n.os 13/77/A e 14/77/A, publicados, respectivamente, em 5 e 8 de Setembro, de novo se procede à sua publicação, em texto integral: Decreto Regional n.º 13/77/A O espectacular acréscimo verificado nos últimos vinte ou trinta anos no número de automóveis e condutores teve como consequência o aumento substancial de medidas legislativas destinadas quer a fazer diminuir o número de acidentes, quer a punir os condutoresresponsáveis.
Estas medidas são fundamentalmente de duas ordens: em relação aos veículos não oferecendo as necessárias condições de segurança e referentes aos condutores cujas condições físicas ou outras os tornam inaptos para o exercício da condução.Neste último caso, que é aqu...Resumo do conteúdo do documento.
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