Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, de 09 de Janeiro de 2009
Diário da República núm. 6, 09 de Janeiro de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, de 09 de Janeiro de 2009
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 1-A/2009
Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 214/2008, publicado no com as seguintes inexactidóes, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam: 1 - No artigo 1., n. 2, onde se lê: «2 - O presente decreto -lei, em complemento ao Decreto -Lei n. 122/2006, de 27 de Junho, estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestáo, por valorizaçáo ou eliminaçáo, dos efluentes pecuários, anexas a exploraçóes pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidade...Resumo do conteúdo do documento.
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