Rectificação n.º 129/2008, de 24 de Janeiro de 2008
Diário da República, 24 Janeiro 2008 (núm. 17)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
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