Resolução n.º 3/2002, de 05 de Janeiro de 2002
Diário da República núm. 4, 05 de Janeiro de 2002 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2001, de 13 de Fevereiro, que autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair empréstimos destinados ao financiamento do crédito orçamental, aumentando os limites de dívida pública nela estabelecidos.
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Fragmento
Resolução n.º 3/2002, de 05 de Janeiro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2002 Pelos artigos 70.º a 72.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de ...
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Documentos citados
- Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000 - Artigos 70 , 72 , 76
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