Declaração de Rectificação n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro de 2001
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 2001 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara sido rectificado o Decreto-Lei nº 12/2001 de 25 de Janeiro, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro de 2001
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