Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000, de 31 de Janeiro de 2000
Diário da República núm. 25, 31 de Janeiro de 2000 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Aviso nº 288/99 de 29 de Dezembro, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000, de 31 de Janeiro de 2000
Declaração de Rectificaçã...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
