Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000, de 31 de Janeiro de 2000
Diário da República, 31 Janeiro 2000 (núm. 25)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificado o Aviso nº 288/99 de 29 de Dezembro, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
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Declaração de Rectificação n.º 4-D/2000, de 31 de Janeiro de 2000
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