Declaração de Rectificação n.º 3-E/99, de 30 de Janeiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 3-E/99 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 330-A/98, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 253 (suplemento), de 2 de Novembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Entre o final da tabela B do preâmbulo do anexo I e a entrada de número de índice 006-001-00-2, deve ser considerada a seguinte menção: 'Anexo II'.

Entre as entradas de número de índice 650-015-00-7 e 006-076-00-1, deve ser considerada a seguinte menção: 'Anexo III'.

São consideradas sem...

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