Declaração de Rectificação n.º 2/93, de 30 de Janeiro de 1993
Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 1993 › Serie I › Secretaria Geral-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
RECTIFICA O DECRETO LEI 5/93, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ALTERA A PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992, APROVADA PELO DECRETO LEI 19/92, DE 5 DE FEVEREIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 7, DE 9 DE JANEIRO DE 1993.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 2/93, de 30 de Janeiro de 1993
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