Declaração n.º DD3296, de 31 de Janeiro de 1990
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 1990 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto Legislativo Regional 24/89/A, de 29 de Novembro, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Declaração n.º DD3296, de 31 de Janeiro de 1990
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Leg...
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