Declaração n.º 1/2004, de 14 de Janeiro de 2004
Diário da República núm. 11, 14 de Janeiro de 2004 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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Fragmento
Declaração n.º 1/2004, de 14 de Janeiro de 2004
Declaração n.º 1/...
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