Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003, de 31 de Janeiro de 2003
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 2003 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 317/2002, que altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, relativo às normas de organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto».
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003, de 31 de Janeiro de 2003
Declaração de Rectificaçã...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
