Declaração n.º DD2073, de 30 de Janeiro de 1988
Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 1988 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 387-G/87, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987.
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Fragmento
Declaração n.º DD2073, de 30 de Janeiro de 1988
Declaração Para os devidos efeitos se dec...
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