Declaração n.º DD4541, de 31 de Janeiro de 1986
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 1986 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 326/85, de 27 de Agosto, e seus anexos, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.
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Fragmento
Declaração n.º DD4541, de 31 de Janeiro de 1986
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 326/85 e seus anexos, publicados no Diário da República, 1.' série, n.º, 180 e suplemento, de 7 de Agosto de 1985, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram...
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