Declaração n.º DD1178, de 31 de Janeiro de 1984
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 1984 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei nº 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável,publicada no 2º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 148, de 30 de Junho de 1983.
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Fragmento
Declaração n.º DD1178, de 31 de Janeiro de 1984
Despacho Normativo n.º 27/84 1 - A Comissão de Saneamento B...
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