Declaração n.º DD2194, de 05 de Janeiro de 1983

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 349/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 204, de 3 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No preâmbulo, onde se lê 'carga fiscal deverá classes em menor grau' deve ler-se 'carga fiscal deverá incidir em menor...

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