Declaração n.º DD2344, de 21 de Janeiro de 1982
Diário da República núm. 17, 21 de Janeiro de 1982 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Rectifica a declaração de transferência de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1981.
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Fragmento
Declaração n.º DD2344, de 21 de Janeiro de 1982
Decreto n.º 4/82 de 20 de Janeiro O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias, aberta à assinatura em 14 de Dezembro de 1959, cujo texto original e respectiva tradução em português seguem em anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.A...Resumo do conteúdo do documento.
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