Declaração n.º DD5850, de 08 de Janeiro de 1982
Diário da República núm. 6, 08 de Janeiro de 1982 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro, que regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções.
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Fragmento
Declaração n.º DD5850, de 08 de Janeiro de 1982
Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Por...
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