Declaração n.º DD6649, de 31 de Janeiro de 1980
Diário da República núm. 26, 31 de Janeiro de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções.
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Fragmento
Declaração n.º DD6649, de 31 de Janeiro de 1980
Declaração Nos termo...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro de 1979 - Artigo 55
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