Diário da República núm. 1, 02 de Janeiro de 1980 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei nº 73/79, de 9 de Novembro, que cria o Instituto de Apoio ao Emigrante.
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Fragmento
Declaração n.º DD875, de 02 de Janeiro de 1980
Declaração Para os devidos efeitos se decla...
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