Declaração n.º DD7906, de 22 de Janeiro de 1977
Diário da República núm. 18, 22 de Janeiro de 1977 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Decreto n.º 715/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro.
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Fragmento
Declaração n.º DD7906, de 22 de Janeiro de 1977
Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 715/76, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 236, de 8 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo do Acordo, terceiro parágrafo, onde se lê: '... por...
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