Despacho n.º 4427/2009 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, de 05 de Fevereiro de 2009
Diário da República, 05 Fevereiro 2009 (núm. 25)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
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