Diário da República núm. 194, 07 de Outubro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Fragmento
Declaração de rectificação n.º 2463/2009 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 07 de Outubro de 2009
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