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Outros documentos:
despacho n.º sn/1980 de 27 de novembro | Regulamento n.º 338/2007 de 19 de Dezembro de 2007 | Aviso n.º 23978/2007 de 07 de Dezembro de 2007 | Aviso n.º 16179/2007, de 03 de Setembro de 2007 | Acórdãos nº 990103570391 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 06, 2010 | Acórdão Inteiro Teor nº RO-62300/1998-0000-07.00 de 8ª Turma, April 18, 2001 | Acórdão Inteiro Teor nº AI-150440/2005-0036-03.40 de 8ª Turma, April 29, 2010 | Acórdão nº 70039542451 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, November 24, 2010