© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Acórdão nº 078710 de Supremo Tribunal Administrativo June 12 1990 | Acórdão nº 078969 de Supremo Tribunal Administrativo, July 05, 1990 | Acórdão nº 079293 de Supremo Tribunal Administrativo November 27 1990 | acórdão nº 98s002 de supremo tribunal de justiça december 10 1998 | acórdão nº 0001968-30.2006.4.01.3803 de tribunal regional federal da 1a região, quinta turma, august 25, 2010 | Acórdão nº 0050146-79.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, November 10, 2010 | Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, December 16, 2010 | acórdão nº 2007.38.00.005954-4 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, september 28, 2010