Diário da República núm. 41, 27 de Fevereiro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Fragmento
Declaração de rectificação n.º 618/2009 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 27 de Fevereiro de 2009
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