Diário da República núm. 29, 11 de Fevereiro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 4959/2009 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 11 de Fevereiro de 2009
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