Diário da República núm. 33, 17 de Fevereiro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Despacho n.º 5379/2009 - Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 17 de Fevereiro de 2009
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