© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
portaria n.º 1012/80, de 27 de novembro de 1980 | Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro de 1979 | Decreto n.º 99/79, de 14 de Setembro de 1979 | Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto de 1979 | acórdão nº 2009.01.99.067802-6 de tribunal regional federal da 1a região 2ª turma april 04 2011 | Acórdão nº 2008.38.00.004012-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, January 31, 2011 | Acórdão nº 6268.20.07.401390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, May 17, 2011 | Decisão Monocrática nº 2011/0023582-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, April 15, 2011