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Outros documentos:
Aviso n.º 3396/2009 - Câmara Municipal de Lagos, de 10 de Fevereiro de 2009 | anúncio n.º 833/2009 2.º juízo do tribunal de comércio de lisboa de 30 de janeiro de 2009 | Viranio Consultadoriae Marketing Lda. | Despacho (extracto) n.º 2485/2009 - Universidade do Minho, de 19 de Janeiro de 2009 | Acórdão nº 70018389742 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, February 15, 2007 | nº 1998.01.00.070516-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Primeira Turma November 09 1999 | nº 2000.01.00.043112-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, August 29, 2000 | nº 1997.01.00.021829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, June 23, 1999